APROFUNDANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025

A Lei Complementar check here nº 214/2025, sancionada em agosto de 2026, tem como objetivo principal regulamentar o campo de comunicação. O acordo especifica novas regras para a implementação de tecnologias como IA e cadeia de blocos, buscando garantir a segurança dos informações. Entretanto, a Lei Complementar nº 214/2025 também propõe